Termos e Condições Gerais do Cliente

 

 

1. Escopo

 

1.1Estas Condições Gerais de Venda (a seguir designadas por "TCG") da CALCUSO GmbH (a seguir designada por "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens que um consumidor ou empresário (a seguir designado por "Cliente") celebra com o Vendedor relativamente aos bens apresentados pelo Vendedor na sua loja online. Com isto se contradiz a inclusão de condições próprias do cliente, salvo acordo em contrário.

1.2Para contratos de entrega de chaves de licença, os termos e condições se aplicam de acordo, a menos que de outra forma estipulado. O vendedor deve a atribuição de uma chave de licença para usar o software ou o conteúdo descrito por ele, bem como a concessão dos direitos contratualmente acordados de uso do respectivo software ou conteúdo. O cliente não adquire nenhuma propriedade intelectual no software ou no conteúdo. Para a natureza do software ou o conteúdo, a descrição do produto na loja online é fundamental.

1.3Consumidor, na acepção destes termos e condições, é qualquer pessoa singular que conclua uma transacção legal para fins que não sejam predominantemente a sua actividade comercial nem a sua actividade profissional independente. Empreendedor, no sentido destes termos e condições, é uma pessoa física ou jurídica ou uma sociedade jurídica, que atua na execução de uma transação jurídica no exercício da sua atividade profissional comercial ou independente.

 

 

2. Conclusão de Contrato

 

2.1As descrições dos produtos contidas na loja on-line do vendedor não constituem ofertas vinculantes do vendedor, mas servem para fazer uma oferta vinculativa pelo cliente.

2.2O cliente pode enviar a oferta através do formulário de pedido on-line integrado na loja online do fornecedor. Nesse caso, depois que o cliente tiver colocado as mercadorias selecionadas no carrinho de compras virtual e tiver passado pelo processo de pedido eletrónico, clicando no botão que conclui o processo do pedido, o cliente envia uma oferta de contrato legalmente vinculativa em relação às mercadorias contidas no carrinho de compras.

2.3O fornecedor pode aceitar a oferta do cliente no prazo de cinco dias,

  • enviando ao cliente uma confirmação de pedido por escrito ou uma confirmação de pedido em forma de texto (fax ou e-mail), por meio do qual o recebimento da confirmação de pedido pelo cliente é decisivo a esse respeito, ou
  • através da entrega dos bens encomendados ao cliente, em que a recepção das mercadorias pelo cliente é decisiva, ou
  • solicitando ao cliente o pagamento depois de enviar seu pedido.

Se existirem várias das alternativas acima referidas, o contrato é concluído no momento em que uma das alternativas acima mencionadas ocorre em primeiro lugar. O período de aceitação da oferta começa no dia seguinte à data em que a oferta é enviada pelo cliente e termina no quinto dia após o envio da oferta. Se o vendedor não aceitar a oferta do cliente dentro do período mencionado acima, isso será considerado uma rejeição da oferta, com a consequência de que o cliente não está mais vinculado a sua declaração de intenção.

2.4Ao apresentar uma oferta através do formulário de pedido online do fornecedor,  o texto do contrato será armazenado pelo fornecedor após a conclusão do contrato, e enviado ao cliente após o envio do pedido em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta). Qualquer provisão adicional do contrato pelo fornecedor não é possível. Se o cliente tiver configurado uma conta de utilizador na loja on-line do fornecedor antes de enviar seu pedido, os dados do pedido serão arquivados no site do fornecedor e poderão ser acessados pelo cliente por meio da sua conta de utilizador protegida por senha, fornecendo os dados de acesso correspondentes.

2.5 Antes de colocar o pedido no formulário de pedido on-line do vendedor, o cliente pode identificar possíveis erros de digitação lendo atentamente as informações exibidas na tela. Um meio técnico eficaz para um melhor reconhecimento de erros de entrada pode ser a função zoom do navegador, permitindo aumentar a visualização do ecrã. Como parte do processo de pedido eletrónico, o cliente pode corrigir a sua entrada através das funções usuais de teclado e rato, até ao momento em que clicar no botão que conclui o processo de pedido.

 

 

2.6Apenas a língua alemã está disponível para a conclusão do contrato.

 

2.7O processamento do pedido e o primeiro contacto são normalmente efectuados por E-mail e processamento automatizado de pedidos. O cliente deve certificar-se de que o endereço de e-mail fornecido por ele para o processamento da encomenda está correcto para que os e-mails enviados pelo fornecedor possam ser recebidos neste endereço. Em particular, ao utilizar filtros de SPAM, o cliente deve garantir que todos os e-mails enviados pelo fornecedor, ou por terceiros mandatados pelo fornecedor, para processar a encomenda, possam ser entregues.

 

 

3. Direito de rescisão/Formulário de rescisão

 

3.1Direito de rescisão/devolução

 

Na qualidade de consumidor (§ 13.º do BGB), tem direito a rescisão/devolução nos 14 dias seguintes à compra (comp. informação do direito de rescisão).

 

Chamamos a atenção que o direito de rescisão não está salvaguardado nos seguintes casos:

  • em caso de entrega de mercadoria fabricada especialmente para o cliente, de acordo com as especificações ou as necessidades específicas do mesmo;
  • entrega de mercadoria selada que, por motivos de proteção do estado de saúde e das condições higiénicas, não seja indicada para devolução, caso o selo tenha sido retirado após a entrega;
  • entrega de registos de áudio ou vídeo ou de software informático em embalagem selada, caso o selo tenha sido retirado após a entrega,
  • entrega de jornais, revistas ou ilustrações, à exceção de contratos de subscrição.
 

Informação sobre o direito de rescisão/devolução

 

Direito de rescisão/devolução

Enquanto consumidor, no âmbito do § 13.º do BGB, tem o direito de rescindir o contrato num prazo de 14 dias sem indicação de qualquer justificação. O prazo de rescisão é de 14 dias, a contar a partir da data em você ou um terceiro por si indicado, que não a entidade transportadora, tenha aceite a última mercadoria.

Para exercer o direito de rescisão/devolução, cabe-lhe notificar-nos (CALCUSO GmbH, Hans-Böckler-Str 12, 40764 Langenfeld, Germany, Telefone: 300 509 584, correio eletrónico: support@calcuso.com) enviando uma declaração inequívoca (p.ex. em carta postal), atestando a sua intenção de rescindir o presente contrato. Para o efeito, pode recorrer ao formulário informático modelo de rescisão anexo.

Para que o direito de rescisão seja reconhecido basta que entregue a sua declaração de exercício do direito de rescisão antes da expiração do prazo previsto para o efeito.

 

Consequências da rescisão/devolução

Se rescindir o presente contrato, cabe-nos devolver de imediato todos os pagamentos recebidos, incluindo as despesas de envio (à exceção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter optado por um tipo de envio diferente do proposto, comumente utilizado, com custos mais reduzidos), no prazo máximo de 14 dias após receção do comunicado de rescisão. O estorno do pagamento é feito no mesmo modo de pagamento utilizado pelo cliente para a transação inicial, salvo indicação expressa em contrário; não deve, em circunstância alguma, ser penalizado com a aplicação de taxas por motivos de estorno. Reservamo-nos o direito de reter o estorno até que a mercadoria devolvida seja devidamente rececionada ou até que comprove ter devolvido a mercadoria, consoante o que ocorrer primeiro.

Obriga-se a devolver a mercadoria de imediato ou no prazo máximo de 14 dias, a partir da data de comunicação da rescisão do presente contrato. Considera-se que este período foi cumprido se devolver a mercadoria antes da expiração do prazo de 14 dias. A CALCUSO assume as despesas de devolução da mercadoria.

No caso da deterioração dos produtos, só é obrigado à devolução do valor da mercadoria se a deterioração for atribuída ao manuseamento dos mesmos após uma verificação das propriedades e das funcionalidades.

 

Exclusão do direito de rescisão/devolução

Considera-se excluído o direito de rescisão/devolução

  • em caso de entrega de mercadoria fabricada especialmente para o cliente, de acordo com as especificações ou as necessidades específicas do mesmo;
  • entrega de mercadoria selada que, por motivos de proteção do estado de saúde e das condições higiénicas, não seja indicada para devolução, caso o selo tenha sido retirado após a entrega;
  • entrega de registos de áudio ou vídeo ou de software informático em embalagem selada, caso o selo tenha sido retirado após a entrega,
  • entrega de jornais, revistas ou ilustrações, à exceção de contratos de subscrição.
 

3.2Modelo de formulário de rescisão/devolução

(Se desejar revogar o contrato, por favor preencha e devolva este formulário)
Para CALCUSO GmbH, Hans-Böckler-Straße 12, 40764 Langenfeld, Alemanha, Fax: +49 (0)2713 1096926, E-Mail: support@calcuso.com
Eu/nós (*) revogo o contrato por mim/nós (*) celebrado para a compra dos seguintes bens (*)/
- Encomendado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Data(s)
(*) Eliminar onde não for aplicável

 

 

4. Preço e Condições de Pagamento

 

4.1A menos que a descrição do produto do fornecedor indique o contrário, os preços cotados são preços totais que incluem o imposto sobre valor agregado estatutário. Se aplicável, os custos adicionais de entrega e envio são especificados separadamente na descrição do produto correspondente.

4.2No caso de entregas para países fora da União Europeia, custos adicionais podem ser incorridos em casos individuais, não sendo o fornecedor responsável e devem ser suportados pelo cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito (por exemplo, taxas de transferência, taxas de câmbio) ou impostos ou taxas de importação (tais como direitos aduaneiros). Tais custos podem ser incorridos em relação à transferência de fundos, mesmo se a entrega não for feita a um país fora da União Europeia, mas o cliente fizer o pagamento de um país fora da União Europeia.

4.3As opções de pagamento serão comunicadas ao cliente na loja online do fornecedor.

4.4Se o pagamento antecipado foi acordado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a conclusão do contrato, a menos que as partes tenham acordado numa data posterior.

4.5Ao pagar através de um método de pagamento oferecido pelo PayPal, o pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europa) S.à.r.l. e Cie, SCA, 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (doravante "PayPal"), sob os termos dos Termos de Uso do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/webapps/mpp/ua / useragreement-full ou - se o cliente não tiver uma conta do PayPal - sob os termos e condições de pagamentos sem uma conta do PayPal, disponível em https://www.paypal.com/en/webapps/mpp/ua/privacywax-full.

4.6 Se for selecionado o método de pagamento "SOFORT", o pagamento é processado pelo prestador de serviços de pagamento SOFORT GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 Munique, Alemanha (a seguir designado "SOFORT"). Para poder pagar o montante da factura via "SOFORT", o cliente deve ter uma conta bancária online com o procedimento PIN/TAN que tenha sido activada para participar no "SOFORT", deve legitimar-se em conformidade durante o processo de pagamento e confirmar a instrução de pagamento para "SOFORT". A operação de pagamento será executada imediatamente a seguir por "SOFORT" e a conta bancária do cliente será debitada. O cliente pode encontrar informações mais detalhadas sobre o método de pagamento "IMEDIATO" na Internet em https://www.klarna.com/sofort/.

4.7Se você selecionar a forma de pagamento Compra da fatura, o preço de compra é devido após as mercadorias terem sido entregues e faturadas. Nesse caso, o preço de compra deve ser pago dentro de 14 (quatorze) dias a partir do recebimento da fatura, sem deduções, salvo acordo em contrário. O fornecedor se reserva o direito de oferecer a forma de pagamento Fatura Compra somente até um certo volume de pedidos e rejeitar este método de pagamento se o volume de pedidos especificado for excedido. Nesse caso, o fornecedor informará o cliente em suas informações de pagamento na loja on-line sobre uma restrição de pagamento correspondente. O vendedor também se reserva o direito de realizar uma verificação de crédito ao selecionar a forma de pagamento Compra da fatura e rejeitar este método de pagamento se a verificação de crédito for negativa.

4.8 Ao escolher o método de pagamento "PayPal factura", o vendedor cede o seu pedido de pagamento ao PayPal. Antes de aceitar a declaração de cessão do vendedor, a PayPal efectuará uma verificação de crédito utilizando os dados do cliente transmitidos. O vendedor reserva-se o direito de recusar ao cliente o método de pagamento "PayPal invoice" no caso de um resultado negativo do cheque. Se o método de pagamento "PayPal Invoice" for permitido pelo PayPal, o cliente tem de pagar o valor da factura ao PayPal no prazo de 30 dias após a recepção da mercadoria, a menos que o PayPal lhe tenha dado outro prazo de pagamento. Neste caso, só pode pagar ao PayPal com efeito de quitação de dívidas. No entanto, mesmo no caso de cessão de créditos, o vendedor continua a ser responsável pelas consultas gerais do cliente, por exemplo, no que respeita às mercadorias, prazo de entrega, expedição, devoluções, reclamações, declarações de revogação e expedições ou notas de crédito. Além disso, aplicam-se as Condições Gerais de Utilização para a utilização do serviço de compra de facturas do PayPal, disponível em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/pui-terms.

4.9 Se o método de pagamento "Débito Directo PayPal" for seleccionado, o PayPal recolherá o montante da factura na conta bancária do cliente após a emissão de um mandato de débito directo SEPA, mas não antes do termo do prazo para as informações prévias em nome do vendedor. Pré-notificação é qualquer comunicação (por exemplo, factura, apólice, contrato) ao cliente anunciando um débito através do débito directo SEPA. Se o débito directo não for honrado por falta de fundos suficientes na conta ou devido ao fornecimento de dados bancários incorrectos, ou se o cliente se opuser ao débito directo embora não tenha direito a fazê-lo, o cliente suportará as comissões resultantes do estorno pelo respectivo banco, se for responsável por isso.

 

 

5. Condições de entrega e envio

 

5.1Salvo acordo em contrário, as mercadorias devem ser entregues por remessa para o endereço de entrega especificado pelo cliente. O endereço de entrega indicado no processamento de encomendas do vendedor é decisivo para a transação.

5.2Se a empresa de transporte devolver as mercadorias transportadas ao fornecedor porque a remessa para o cliente não foi possível, o cliente arcará com os custos do transporte mal sucedido. Esta disposição não se aplica se o cliente não for responsável pelas circunstâncias que levaram à impossibilidade de entrega ou se tiver sido temporariamente impedido de aceitar o serviço oferecido, a menos que o vendedor lhe tenha dado aviso prévio do serviço durante um período de tempo razoável. Além disso, isto não se aplica no que respeita aos custos da remessa se o cliente exercer efectivamente o seu direito de revogação. No caso de o cliente exercer efetivamente o direito de revogação, a disposição da política de revogação do vendedor aplica-se às despesas de devolução.

5.3O recolhimento não é possível por razões logísticas.

5.4As chaves de licença são deixadas para o cliente da seguinte forma:

  • por Download
  • por E-Mail
  • postal
 
 

6. Concessão de direitos de utilização de chaves de licença

 

6.1A chave de licença fornecida autoriza o cliente a usar o software ou o conteúdo mostrado na respectiva descrição do produto na extensão descrita nele.

6.2A concessão de direitos só se torna efectiva quando o cliente tiver pago integralmente a remuneração devida.

 

 

7. Reserva de propriedade

 

Se o vendedor fizer um pagamento adiantado, mantém a propriedade da mercadoria entregue até que o preço de compra devido tenha sido pago na sua totalidade.

 

 

8. Responsabilidade por defeitos (garantia)

 

8.1Se o artigo adquirido estiver defeituoso, aplicam-se as disposições da responsabilidade legal por defeitos.

8.2 O desvio é aplicável aos bens usados: Os pedidos de garantia estão excluídos se o defeito ocorrer apenas após um ano da entrega da mercadoria. Os defeitos que ocorram no prazo de um ano após a entrega das mercadorias podem ser reclamados dentro do prazo legal de prescrição. Contudo, a redução do período de responsabilidade para um ano não é aplicável

  • para artigos que tenham sido utilizados para um edifício de acordo com a sua utilização normal e que tenham causado a sua defectividade
  • para pedidos de indemnização e reembolso de despesas do cliente, e
  • no caso de o vendedor ter ocultado o defeito de forma fraudulenta.

8.3O cliente é solicitado a reivindicar os bens entregues com danos de transporte óbvios ao distribuidor e informar o vendedor sobre o mesmo. Se o cliente não cumprir, isso não tem efeito sobre suas reclamações legais ou contratuais por defeitos.

 

 

9. Condições especiais para o processamento de mercadorias de acordo com determinadas especificações do cliente

 

9.1Se, de acordo com o conteúdo do contrato, o fornecedor for responsável pela entrega das mercadorias, bem como o processamento das mercadorias de acordo com determinadas especificações do cliente, o cliente deve fornecer ao operador todos os conteúdos necessários para o processamento, tais como textos, imagens ou gráficos nos formatos de arquivo, formatação, imagem e tamanhos de arquivo especificados pelo operador e conceder-lhe os direitos de uso necessários. O cliente é o único responsável pelo suprimento e aquisição de direitos sobre esses conteúdos. O cliente declara e aceita a responsabilidade pelo facto de ter o direito de utilizar o conteúdo fornecido ao fornecedor. Em particular, ele deve assegurar que nenhum direito de terceiros seja infringido, em particular direitos autorais, direitos de marca registada e direitos pessoais.

9.2O Cliente deverá indemnizar o Vendedor contra quaisquer reclamações de terceiros que possam ser feitas contra o Vendedor em relação com uma violação de seus direitos através do uso contratual do conteúdo do cliente pelo Vendedor. O cliente suportará também os custos razoáveis da defesa jurídica necessária, incluindo todos os custos judiciais e de advogado no montante legal. Isto não se aplica se o cliente não for responsável pela infração. O cliente é obrigado a fornecer ao vendedor imediatamente, de forma verdadeira e completa, todas as informações necessárias para o exame das reclamações e uma defesa no caso de uma reclamação de terceiros.

9.3O fornecedor reserva-se o direito de recusar o processamento de encomendas se o conteúdo fornecido pelo cliente para este fim violar as proibições legais ou oficiais ou a moral. Isto aplica-se, em particular, à divulgação de conteúdo anticonstitucional, racista, xenófobo, discriminatório, ofensivo, ameaçador para a juventude e / ou que glorifica a violência.

 

 

10. Resgate de cupões de promoção

 

10.1Os vouchers emitidos pelo fornecedor gratuitamente como parte de promoções com um período de validade específico e que não podem ser adquiridos pelo cliente (doravante "comprovantes de ação"), só podem ser resgatados na loja online do vendedor e somente durante o período especificado.

10.2Produtos individuais podem ser excluídos da ação de voucher, desde que uma restrição correspondente resulte do conteúdo do voucher promocional.

10.3Os vales promocionais só podem ser trocados antes da conclusão do processo do pedido. O faturamento subsequente não é possível.

10.4Apenas um voucher promocional pode ser resgatado por pedido.

10.5O valor da mercadoria deve corresponder, pelo menos, ao valor do voucher promocional. Qualquer crédito restante não será reembolsado pelo vendedor.

10.6Se o valor do voucher promocional não for suficiente para cobrir o pedido, um dos outros métodos de pagamento oferecidos pelo fornecedor pode ser selecionado para liquidar a diferença.

10.7O saldo credor de um voucher promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.

10.8O voucher promocional não será reembolsado se o cliente devolver a mercadoria paga total ou parcialmente com o voucher promocional no âmbito do seu direito legal de revogação.

10.9 O vale de promoção é transferível. O vendedor pode efectuar pagamentos com efeito liberatório ao respetivo proprietário que resgatar o voucher de promoção na loja online do vendedor. Isto não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou desconhecimento, por negligência grave, da não-autorização, incapacidade ou falta de autorização para representar o respetivo proprietário.

 

 

11. Lei Regente

 

Para todas as relações jurídicas entre as partes, aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, excluindo as leis sobre a compra internacional de bens móveis. Para os consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

 

 

12. Área de Jurisdição

 

Se o cliente atua como um comerciante, entidade legal sob lei pública ou fundo especial sob a lei pública domiciliada no território da República Federal da Alemanha, o local exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes do presente contrato será o local de negócios do vendedor. Se o cliente estiver localizado fora do território da República Federal da Alemanha, o local de negócios do vendedor é o local exclusivo de jurisdição para todas as disputas decorrentes deste contrato, se o contrato ou reivindicações do contrato puderem ser atribuídas à atividade profissional ou comercial do cliente. No entanto, nos casos acima, o vendedor tem o direito de ligar para o tribunal no local de negócios do cliente.

 

 

13. Código de Conduta

 
 

14. Resolução alternativa de litígios

 

14.1A Comissão da UE fornece uma plataforma para resolução de litígios on-line na Internet, no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Essa plataforma serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de disputas decorrentes de contratos de compra ou de serviços on-line envolvendo um consumidor.

14.2O vendedor não é obrigado nem disposto a participar de um procedimento de solução de controvérsias perante uma comissão de arbitragem do consumidor.